Crédito-Prêmio do IPI: extinção

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author:	Martins, Francisco Peçanha
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Benefício fiscal, legislação, vigência, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Política fiscal, Brasil Política tributária
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