A isonomia de vencimentos à luz da Constituição de 1988

Analisa a regra geral e exceções do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que versa sobre isonomia de vencimentos, analisa a possibilidade de assemelhação de carreiras, cargos e funções da Magistratura e do Ministério Público. Conclui que essa assemelhação "enquanto deve ser reconhecida ent...

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Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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