Da competência pelo lugar da infração : crimes plurilocais e crimes à distância

Analisa, à luz da legislação brasileira, a competência, em matéria penal, nos crimes realizados em localidades diversas, pertencentes a comarcas diferentes e nos crimes à distância, aqueles em que ação e resultado se separam no espaço físico, dentro ou fora do terrítório nacional. Presta esclarecime...

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Main Author: Siqueira, Geraldo Batista de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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