A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo

Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo.

Main Authors: Maluly, Jorge Assaf, Demercian, Pedro Henrique
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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