Anotações sobre a ação rescisória
Tece considerações sobre a ação rescisória, observando os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) para elaborar a petição inicial. Examina as condições específicas da rescisória: a existência de sentença de mérito transitada em julgado; a invocação razoável de uma das...
| Main Author: | Jóia, Wilson |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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