Terapia do acusado de porte de entorpecente como condição da suspensão condicional do processo

Discute sobre a faculdade ou obrigatoriedade da suspensão condicional do processo à realização de terapia consistente em tratamento médico para erradicação do vício e frequência a reuniões de grupos de Narcóticos Anônimos por acusação de porte de entorpecente. Trata da atribuição de proposta pelo Mi...

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Main Author: Santin, Valter Foleto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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