Restrição e exclusão do direito de ação civil pública

Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidad...

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Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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