Restrição e exclusão do direito de ação civil pública

Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidad...

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Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-244002017-06-20 Restrição e exclusão do direito de ação civil pública Martins Júnior, Wallace Paiva Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Ação civil pública, Brasil Medida provisória, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória. 2009-09-16T12:25:58Z 2009-09-16T12:25:58Z 2001-12 Artigo MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Restrição e exclusão do direito de ação civil pública. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 196, p. 158-169, out./dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24400>. Acesso em: 16 set. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24400 pt_BR Justitia
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Martins Júnior, Wallace Paiva
Restrição e exclusão do direito de ação civil pública
description Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.
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