A efetividade das normas constitucionais programáticas

Examina a efetividade das normas identificadas como programáticas no Brasil. Aponta as questões essenciais sobre as normas constitucionais, apresentando as diversas classificações relacionadas a sua eficácia no ambiente jurídico, bem como suas características. Identifica a aplicação dos direitos fun...

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Main Author: Souza, Allan Rocha de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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