A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.
| Main Author: | Scacco, Paulo Sérgio |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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