A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão

Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

Main Author: Scacco, Paulo Sérgio
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-244612017-05-22STJScacco, Paulo Sérgio2009-09-18T16:51:24Z2009-09-18T16:51:24Z2008http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24461Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) nos tributos indiretos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige-se por parte do contribuinte de direito ao propor a ação de repetição de indébito a prova de que não repassou o valor do imposto ao consumidor ou caso tenha repassado estar por este autorizado a receber o valor da exação. Contudo essa regra não se aplica quando o imposto for cobrado por Estado-Membro ilegítimo para o seu recebimento, porque era impossível para o comerciante fazer repercutir no patrimônio do contribuinte de fato tributo indevido.Superior Tribunal de Justiça (STJ).Trabalho acadêmicoA repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussãoPortuguêsopen accessDireito tributárioContribuinte (pessoa jurídica)Repercussão geralImposto de renda da pessoa jurídicaDireito fiscal
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Scacco, Paulo Sérgio
A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
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