O recurso especial em ação rescisória e o contencioso constitucional no Superior Tribunal

Discorre sobre o papel que o Superior Tribunal de Justiça desempenha diante de questões constitucionais. Conclui que é do STJ toda a jurisdição infraconstitucional, direito ordinário, salvo hipóteses que dizem respeito a determinados membros de Poder, como o Presidente da República. Declara que o Tr...

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Main Author: Naves, Nilson Vital
Format: Livro
Language: Português
Published: 2009
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