Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a fazenda pública

Analisa os procedimentos de execução contra a Fazenda Pública, concentrando-se na execução por quantia certa, examina a natureza jurídica do precatório e os demais meios de realização do título executivo e a delimitação das atribuições do presidente do tribunal e o do juiz da execução no regime do...

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Main Author: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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