Ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito : propositura pelo Ministério público : prazo recursal em dobro : possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação : irrelevância do arquivamento do inquérito policial : previsibilidade do evento : cabível a indenização pelo dano causado : dano moral também a ser indenizado, devendo ser apurado por arbitramento

Trata-se de parecer.

Main Authors: Carneiro, José Carlos Scalambrini, Nery Júnior, Nelson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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