As cooperativas e a resolução nº 22.715, de 2008 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Explica que a resolução nº 22.715 ampliou indevida e ilegalmente as vedações do art. 24 da Lei Eleitoral, proibindo as sociedades cooperativas de qualquer grau de natureza de financiarem campanhas políticas ou fazerem doações a partidos políticos. Afirma que a lei restringe um direito subjetivo das...

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Main Author: Alves, Adriano Campos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
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