Observações sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil

Discorre sobre o controle de constitucionalidade de leis, decorrente da existência de uma lei básica, que estrutura os órgãos estatais, e garante os direitos dos cidadãos contra as investidas do poder público, inclusive via legislativa. Comenta que este controle é uma técnica oficial de aferição de...

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Main Author: Maciel, Adhemar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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