Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princ...

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Main Author: Fernandes, Jeferson Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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