A liberdade de comunicação e o controle administrativo da radiodifusão

Comenta exigência prevista na Constituição brasileira, de prévio ato de concessão, autorização ou permissão do Poder Público, relativa ao funcionamento de quaisquer fontes de radiodifusão sonora ou de imagens. Declara que a liberdade de comunicação e expressão está garantida formalmente na Constitui...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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