O princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Espírito Santo

Tece considerações iniciais a respeito do garantismo processual, analisando o princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Estado do Espírito Santo. Faz algumas considerações a respeito dos Juizados Especiais no Brasil (Lei 9.099, de 1995), bem como as que...

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Main Author: Silva, Tatiana Mareto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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