A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)

Versa sobre a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, analisando a evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano. Discute acerca da competência em razão da pessoa nas ações de improbidade, tecendo considerações a respeito da natureza jurídica das sançõ...

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Main Author: Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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