Quem pode o quê em termos ambientais?

Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental....

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Main Author: Velten, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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