Normas programáticas e a omissão legislativa

Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitu...

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Main Author: Viola, Luís Armando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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