Normas programáticas e a omissão legislativa
Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitu...
| Main Author: | Viola, Luís Armando |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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