Normas programáticas e a omissão legislativa
Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitu...
Main Author: | Viola, Luís Armando |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|