Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.

Main Author: Conrado, Rommel Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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