A garantia da propriedade no direito brasileiro

Trata do conteúdo da garantia constitucional do direito de propriedade no ordenamento juridico nacional. Propõe que inexiste uma garantia à propriedade independente de sua função social. Aborda, no decorrer da argumentação, o significado da função social e o controle judicial da situação subjetiva d...

Full description

Main Authors: Tepedino, Gustavo, Schreiber, Anderson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: