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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-247202017-06-20 Mandado de segurança coletivo Cicote, Odival Mandado de segurança coletivo, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Interesse público, Brasil Interesse coletivo, Brasil Transporte coletivo, Brasil Congelamento de preços, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Interesse público primário Interesse público secundário Estabilização de preços Trata-se de parecer. Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei. 2009-10-02T19:54:54Z 2009-10-02T19:54:54Z 1990-06 Artigo CICOTE, Odival. Mandado de segurança coletivo. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 96-104, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720>. Acesso em: 2 out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720 pt_BR Justitia
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