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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-247202017-05-22STJCicote, Odival2009-10-02T19:54:54Z2009-10-02T19:54:54Z1990-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720Trata-se de parecer.Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.ArtigoMandado de segurança coletivoPortuguêsMandado de segurança coletivo, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilInteresse público, BrasilInteresse coletivo, BrasilTransporte coletivo, BrasilCongelamento de preços, BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Direitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisDireito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialInteresse público primárioInteresse público secundárioEstabilização de preçosJustitia
institution STJ
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language Português
topic Mandado de segurança coletivo, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Interesse público, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Transporte coletivo, Brasil
Congelamento de preços, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Interesse público primário
Interesse público secundário
Estabilização de preços
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Interesse coletivo, Brasil
Transporte coletivo, Brasil
Congelamento de preços, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
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Estabilização de preços
Cicote, Odival
Mandado de segurança coletivo
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