Características básicas do procedimento sumaríssimo

Discorre sobre o procedimento sumaríssimo, características básicas e formas de procedimento comum. Declara que o rito sumaríssimo será obrigatoriamente adotado, qualquer que seja o valor, nas causas que passam a ser analisadas. Informa que exclui do procedimento sumaríssimo as ações relativas ao est...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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