Características básicas do procedimento sumaríssimo
Discorre sobre o procedimento sumaríssimo, características básicas e formas de procedimento comum. Declara que o rito sumaríssimo será obrigatoriamente adotado, qualquer que seja o valor, nas causas que passam a ser analisadas. Informa que exclui do procedimento sumaríssimo as ações relativas ao est...
Main Author: | Delgado, José Augusto |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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