A eficácia dos direitos sociais prestacionais

Versa sobre a formação e evolução dos direitos fundamentais, identificando as características preponderantes nos direitos sociais. Alude aos obstáculos para a eficácia dos direitos prestacionais, apresentando alguns posicionamentos atinentes a essência do mínimo existencial.

Main Author: Pessanha, Érica
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: