As condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela
Aborda as condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela. Comenta que a decisão que antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela judicial pedida pela parte promovente da ação contrai o cruzamento da relação de direito material com a regra regente do processo civil, permitindo ao...
| Main Author: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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