As condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela

Aborda as condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela. Comenta que a decisão que antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela judicial pedida pela parte promovente da ação contrai o cruzamento da relação de direito material com a regra regente do processo civil, permitindo ao...

Full description

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: