A indevida criminalização da radiodifusão irregular

Versa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais aduzidos.

Main Author:	Carvalho, Feliciano de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Radiodifusão, criminalização, Brasil Infração, Brasil Radiocomunicação, aspectos jurídicos, Brasil Radiocomunicação, aspectos constitucionais, Brasil Estação de rádio, Brasil Concessão de rádio e televisão, Brasil Emissora de rádio
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