Considerações acerca dos embargos de declaração no processo Civil brasileiro

Discute a origem dos embargos declaratórios e sua finalidade. Examina a natureza jurídica dos embargos com base na doutrina, visando esclarecer sua natureza recursal, admitida pelo Código de processo civil. Comenta o cabimento dos embargos declaratórios em casos de omissão, obscuridade ou contradiçã...

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Main Author: Viana, Juvêncio Vasconcelos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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