Aspectos relevantes do controle de constitucionalidade : difuso e concentrado

Enfoca os efeitos ex tunc (ato nulo) e ex nunc (ato anulável). Estuda o controle da constitucionalidade, via indireta ou incidental e via direta, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apresenta reflexões a fim de diferenciar os institutos envolvidos nessas questões pa...

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Main Author: Lobo, Júlio César Matias
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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