O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo

Analisa o conceito e a evolução histórica do precatório judicial. Faz um exame dos privilégios concedidos à Fazenda pública nos processos em que figura como executada. Verifica como deve ser interpretados os dispositivos que regem a execução em face da Fazenda Pública, a fim de proporcionar efetivid...

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Main Author: Tardin, Maria das Graças Verly
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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