Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública
by: Delgado, José Augusto
Published: (2007)
O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo
Analisa o conceito e a evolução histórica do precatório judicial. Faz um exame dos privilégios concedidos à Fazenda pública nos processos em que figura como executada. Verifica como deve ser interpretados os dispositivos que regem a execução em face da Fazenda Pública, a fim de proporcionar efetivid...
| Main Author: | Tardin, Maria das Graças Verly |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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