Suspensão da exigibilidade de tributo através de tutela judicial cautelar

Comenta que a resistência ao julgamento de tributos deságua freqüentemente em pedidos judiciais de suspensão cautelar de sua exigibilidade, enquanto se decide, conclusivamente, em processo de cognição, geralmente de natureza declaratória. Discorre sobre a formulação de pedidos de suspensão da exigib...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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