Responsabilidade do Estado pela desconstituição de contratos administrativos em razão de vícios de nulidade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078811 351.712.2(81) L796r

Main Author: Lobão, Marcelo Meireles
Format: Livro
Language: Português
Published: Malheiros 2009
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