Breves reflexões sobre a Lei 12.015/2009

Tece considerações acerca da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava dos crimes contra os costumes, com especial enfoque nos delitos contra a dignidade sexual e corrupção de menores.

Main Author: Pinheiro, Lucas Correa Abrantes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: