Das condutas praticadas por agentes políticos como causa excludente de responsabilidade civil do Estado

Versa sobre as situações que excluem ou atenuam o dever de indenizar do Estado, enfocando a hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado em casos de condutas praticadas por agentes políticos, especificamente os membros do Ministério Público e da Magistratura.

Main Author: Sousa, Guilherme Carvalho e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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