Da aplicação da pena em crime continuado ante a reforma de 1984

Traz considerações sobre a reforma do Código Penal ocorrida em 1984, especificamente no que tange ao crime continuado ou concurso de crimes, refletindo sobre a indicação de pena base quando a condenação é por mais de um crime ou quando há aplicação de aumentos devidos ao concurso de crimes ou delito...

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Main Author: Araújo, Francisco Fernandes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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