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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Cautelar como direito do contribuinte

Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.

Saved in:
Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Direito tributário, Brasil
Medida liminar, Brasil
Processo cautelar, Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Tutela antecipada, Brasil
Lançamento tributário, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Lançamento fiscal
Amparo (recurso)
Liminar
Imposto de renda da pessoa física
Direito fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25256

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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