Juizados especiais cíveis : entre autoritarismo e garantismo

Investiga os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examina o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e quais as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magist...

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Main Author: Miranda Netto, Fernando Gama de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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