Estudo de impacto de vizinhança : um instrumento para efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Tece algumas considerações sobre o instrumento de política urbana conhecido como Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando o conceito contemporâneo de meio ambiente e o reconhecimento deste como um direito fundamental decorrente do direito à vida e à dignidade

Main Author: Willemam, Cyntia da Silva Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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