Responsabilidade dos prefeitos : questões processuais controvertidas

Expõe considerações sobre a responsabilidade dos prefeitos, enfocando os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e as sanções derivadas das infrações praticadas por prefeitos e vereadores. Trata ainda de aspectos referentes à prisão preventiva; ao afastamento temporário; ao r...

Full description

Main Author: Stoco, Rui
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Expõe considerações sobre a responsabilidade dos prefeitos, enfocando os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e as sanções derivadas das infrações praticadas por prefeitos e vereadores. Trata ainda de aspectos referentes à prisão preventiva; ao afastamento temporário; ao rito procedimental; ao papel dos tribunais no processo e julgamento dos prefeitos; e a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.