A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário democracia participativa : o futuro do estado
Trata da dimensão conferida ao indivíduo pela Constituição Federal através da iniciativa popular com exame da doutrina e questões controvertidas. Dá o conceito de iniciativa e, em seguida, faz uma abordagem da matéria, destacando a possibilidade do cidadão em deflagrar o procedimento legislativo ord...
| Main Author: | Portella, Simone de Sá |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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