A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário democracia participativa : o futuro do estado

Trata da dimensão conferida ao indivíduo pela Constituição Federal através da iniciativa popular com exame da doutrina e questões controvertidas. Dá o conceito de iniciativa e, em seguida, faz uma abordagem da matéria, destacando a possibilidade do cidadão em deflagrar o procedimento legislativo ord...

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Main Author: Portella, Simone de Sá
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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