Propostas para a revisão constitucional de 1993

Afirma que a Constituição Federal pode ser revista a todo tempo, total ou parcialmente, que a natureza da revisão constitucional, se trata de um poder instituído na Constituição, competência jurídica e sujeita a limitações. Ressalta que as normas de revisão não são o fundamento da rigidez da Constit...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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