A relativização da coisa julgada nas ações investigatórias de paternidade face ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Examina os acórdãos e ementas, enfatizando nas ações de investigação de paternidade, ações de Estado, o princípio da dignidade da pessoa humana face a segurança jurídica garantida pela coisa julgada.

Main Author: Perret, Claudia Renata da E. Lemos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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