Súmulas vinculantes : os dois lados da questão

Aborda questões referentes às súmulas vinculantes e discorre acerca das dúvidas geradas quanto a sua aplicabilidade. Aponta argumentos a fim de considerar fundamentos favoráveis e contrários às súmulas vinculantes.

Main Author: Melo Filho, Álvaro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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