Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios

Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o...

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Main Author: Alves, Francisco de Assis Aguiar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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