Menoridade penal : garantia do direito à liberdade do indivíduo menor de 18 anos

Analisa os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 e o sistema internacional de direitos humanos, tendo como escopo a redução da menoridade penal

Main Author: Lira, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: