O estado degradador e a suspensão condicional do processo

Trata-se sobre a possibilidade de a pessoa jurídica de direito público ser beneficiada pelo instituto da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95. Estuda-se inicialmente a possibilidade de a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada criminalmente pela prática crime a...

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Main Author: Lobo Segundo, Antônio Nilo Rayol
Language: Português
Published: 2009
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