Execução penal : questões diversas

A partir do exame de diversos processos sobre matéria de execução penal, destaca questões polêmicas e observa que muitas dessas questões carecem de afirmação doutrinária e jurisprudencial. Enfoca, dentre outras questões a progressividade dos regimes, a prisão albergue domiciliar e a remição e unific...

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Main Author: Fernandes, Antonio Scarance
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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